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Município de Ílhavo

Empreitada de Pavimentação de Arruamentos no Município de Ílhavo 2026/2027

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 18405/2026

O concurso público "Empreitada de Pavimentação de Arruamentos no Município de Ílhavo 2026/2027" é promovido por Município de Ílhavo, com um preço base de 500 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 31/07/2026, 16:00. Categoria (CPV): 45233142-6.

Entidade adjudicante
Município de Ílhavo
NIF da entidade
506920887
Preço base
500 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
18405/2026
Data de publicação
17/07/2026
Prazo de propostas
31/07/2026, 16:00
Categoria (CPV)
45233142-6
Localização
Avenida 25 de Abril, Ílhavo, 3830-044

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_2_Caderno_de_encargos.pdf === Pág. 1 de 25 CADERNO DE ENCARGOS N.º do Processo: Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a “Empreitada de Pavimentação de Arruamentos no Município de Ílhavo 2026/2027”. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário; f) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; g) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; h) Às regras da arte. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Interpretação dos documentos que regem a empreitada 1. No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 1.2.2, prevalecem os documentos pela ordem em que são aí in…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Ílhavo
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 500 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 31/07/2026, 16:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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