Reparações pontuais em passeios no Município de Matosinhos.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE.pdf === DESIGNAÇÃO DA EMPREITADA: “Reparações pontuais em passeios no Município de Matosinhos.” «CADERNO DE ENCARGOS» PÁGINA 2 DE 29 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Reparações pontuais em passeios no Município de Matosinhos”, que tem por objeto para a necessidade de melhoramento das condições de segurança nos percursos pedonais. Cláusula 2.ª Preço Base O preço base desta empreitada é de 322.492,50€ (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e dois euros e cinquenta cêntimos) a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor. Cláusula 3.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 — A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Câmara Municipal de Matosinhos

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 322 492,50 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 03/08/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Empreitadas de obras públicas

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