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Município de Peso da Régua

Reabilitação e Ampliação de Edifício para Loja do Cidadão

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 21180/2026

O concurso público "Reabilitação e Ampliação de Edifício para Loja do Cidadão" é promovido por Município de Peso da Régua, com um preço base de 3 298 119,72 €, e prazo para entrega de propostas até 18/09/2026, 17:00. Categoria (CPV): 45220000-5.

Entidade adjudicante
Município de Peso da Régua
NIF da entidade
506829260
Preço base
3 298 119,72 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
21180/2026
Data de publicação
20/08/2026
Prazo de propostas
18/09/2026, 17:00
Categoria (CPV)
45220000-5
Localização
Praça do Município, União das Freguesias de Peso da Régua e Godim, 5050-224

Anúncio / resumo do caderno

D.O.P. – Divisão de Obras Públicas ART.42º DO CCP NA SUA ATUAL REDAÇÃO Reabilitação e Ampliação de edifício para Loja do Cidadão Assinado por: Vítor Jorge Mota de Carvalho Num. de Identificação: 10589776 Data: 2026.08.14 14:55:34+01'00' Página 2 de 33 ART.42º DO CCP NA SUA ATUAL REDAÇÃO Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente compreende as cláusulas a incluir no Contrato celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Reabilitação e Ampliação de edifício para Loja do Cidadão” Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos na sua atual redação, doravante “CCP”; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. Página 3 de 33 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código. b) O suprimento dos erros e das omissões do identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; d) O caderno de encargos; e) O projecto de execução; f) A proposta adjudicada; g) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo empreiteiro; h) Todos os…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Peso da Régua
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 3 298 119,72 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 18/09/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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