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Serviços Municipalizados de Viseu

Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 21616/2026

O concurso público "Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho" é promovido por Serviços Municipalizados de Viseu, com um preço base de 154 781,20 €, e prazo para entrega de propostas até 10/09/2026, 23:59. Categoria (CPV): 71317200-5.

Entidade adjudicante
Serviços Municipalizados de Viseu
NIF da entidade
680020063
Preço base
154 781,20 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
21616/2026
Data de publicação
26/08/2026
Prazo de propostas
10/09/2026, 23:59
Categoria (CPV)
71317200-5
Localização
Rua Conselheiro Afonso de Melo, Viseu, 3510-024

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_III_Caderno_de_Encargos/III - Caderno de Encargos/Caderno de Encargos_Claúsulas Gerais.pdf === 1 SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VISEU CADERNO DE ENCARGOS PARTE I - CLÁUSULAS GERAIS 2 1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Caderno de Encargos tem por objetivo definir as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a aquisição mencionada no anúncio deste procedimento. Em tudo o que o presente Caderno de Encargos for omisso, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor e demais legislação aplicável. 1.1.1. Disposições e cláusulas por que se rege a aquisição de serviço 1.1.1.1. Na execução dos trabalhos e fornecimentos abrangidos pela prestação de serviços que nela se incluem observar-se-ão: a) As cláusulas do Contrato e o estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos anexo ao Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”); c) Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro com as suas alterações, e respetiva legislação complementar; d) A restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) As regras da arte. 1.1.1.2. Para efeitos estabelecidos na alínea a) da cláusula 1.1.1, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código (alínea não aplicável se o con…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Serviços Municipalizados de Viseu
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 154 781,20 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 10/09/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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