Aquisição de serviços de vigilância humana para o Centro de Saúde de Lagos

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_caderno_de_encargos.pdf === Concurso Público Urgente Caderno de Encargos Aquisição de serviços de vigilância humana para o Centro de Saúde de Lagos PROC.º N.º 2026/300.10.005/1554 2 PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato, a celebrar entre o Município de Lagos (doravante designado contraente público) e o prestador de serviços, na sequência do procedimento pré-contratual de concurso público urgente, que tem por objeto principal a aquisição de serviços de vigilância humana para o Centro de Saúde de Lagos, de acordo com as especificações técnicas do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Prazo do contrato O contrato de prestação de serviços objeto do procedimento iniciar-se-á no dia 01/10/2026, e manter-se-á em vigência pelo prazo de 5 (cinco) meses, ou até à data em que se inicia o contrato relativo ao procedimento concursal (Proc. n.º 2025/300.10.005/3), objeto de contencioso pré- contratual, a tramitar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Cláusula 3.ª Local de execução Os serviços são prestados nas instalações do contraente público, situadas no Centro de Saúde de Lagos. Cláusula 4.ª Preço base e Preço contratual 1. Pela execução do contrato, o contraente público pagará ao adjudicatário o valor adjudicado, e, em particular, pela aplicação dos preços unitários constantes na referida proposta, sendo o preço base 3 de 41.400,00€, (quarenta e um mil e quatrocentos euros), acrescido do IVA, e o preço base/hora de 11,50€ (onze euros e cinquenta cêntimos), acrescido do IVA. 2. Os preços previstos no n.º 1 da presente cláusula incluem todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público no presente caderno de encargos, in…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

MUNICIPIO DE LAGOS

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 41 400,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 25/09/2026, 17:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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