Aquisição de Serviços de Seguro de Saúde para o ano 2027 (PC.001.2026.2545)

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE SAÚDE PARA O ANO 2027 2 Cláusula 1.ª (Objeto) 1.- O contrato a celebrar tem por objeto principal a aquisição de serviços de seguro de saúde para o ano 2027. 2.- O objeto do concurso consiste, de acordo com as cláusulas técnicas presentes no presente Caderno de Encargos, na prestação de serviços na área do Seguro de Saúde. Cláusula 2.ª (Contrato) 1.- O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos, regulado nos termos do disposto nos artigos 278.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, demais legislação aplicável à contratação pública, pelo Regime Jurídico do Contrato de Seguro (decreto- Lei n.º 72/2008, de 16 de abril), na sua redação atual. 2.- O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelo concorrente, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário e os suprimentos da mesma. 3.- Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4.- Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 5.- Consideram-se não escritas os termos e condições constantes da proposta não admitida…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 215 750,76 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 19/10/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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