Energia Elétrica em regime de fornecimento contínuo

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CadernoEncargos_CPU_4_2026.pdf === Caderno de Encargos – Concurso Público Urgente para Aquisição de Bens | Página 1 Caderno de Encargos Aquisição de: Energia Elétrica 100% proveniente de fontes de energia renovável, em regime de mercado livre, para o Município do Porto CONCURSO PÚBLICO URGENTE N.º CPU/4/2026/DMCT Caderno de Encargos – Concurso Público Urgente para Aquisição de Bens | Página 2 DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Contrato 1 - O Contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 - O Contrato a celebrar integra ainda os elementos referidos no artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos (doravante abreviadamente designado CCP). Cláusula 2.ª Definições Para efeitos do presente Caderno de Encargos consideram-se as seguintes definições: a) “entidade adjudicante” ou “contraente público”: a entidade que celebra um contrato no exercício de funções materialmente administrativas; b) “adjudicatário”: o titular da proposta que foi objeto da decisão de adjudicação e corresponde à entidade com quem a entidade adjudicante irá celebrar um contrato público. Cláusula 3.ª Obrigações principais do adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais: a. Possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessários para o cumprimento das obrigações assumidas no contrato, nomeadamente ser titular de licença de comercialização de eletricidade; b. Fornecer energia elétrica a todos os locais de consumo a identificar pela entidade adjudicante, nos parâmetros de qualidade definidos no Regulamento da Qualidade de Serviço (Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio) e no Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás (Regulamento n.º 827/2023, de 28 de ju…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município do Porto

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 215 020,11 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 01/10/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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