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Município do Seixal

Empreitada de assentamento de lancis, muretes e lajetas na área do Município do Seixal.

Aberto · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 24158/2026

O concurso público "Empreitada de assentamento de lancis, muretes e lajetas na área do Município do Seixal." é promovido por Município do Seixal, com um preço base de 140 325,00 €, e prazo para entrega de propostas até 06/10/2026, 23:59. Categoria (CPV): 45233200-1.

Entidade adjudicante
Município do Seixal
NIF da entidade
506173968
Preço base
140 325,00 €
Estado
Aberto
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
24158/2026
Data de publicação
30/09/2026
Prazo de propostas
06/10/2026, 23:59
Categoria (CPV)
45233200-1
Localização
Rua Lino de Carvalho n.º 1, Aldeia de Paio Pires, 2840-748

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE.pdf === Página 1 de 32 DO SEIXAL CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE ASSENTAMENTO DE LANCIS, MURETES E LAJETAS NA ÁREA DO MUNICIPIO DO SEIXAL CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS GERAIS Página 2 de 32 CONCURSO PÚBLICO N.º 986/DCA/2026 PARA A EMPREITADA DE ASSENTAMENTO DE LANCIS, MURETES E LAJETAS NA ÁREA DO MUNICIPIO DO SEIXAL Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto e características gerais da obra 1 - O presente Caderno Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso público para a Empreitada de assentamento de lancis, muretes e lajetas na área do Município do Seixal. 2 – CPV 45233200-1 Obras diversas de pavimentação. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 – A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos contratos Públicos, doravante “CCP” e restante legislação aplicável; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município do Seixal
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 140 325,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 06/10/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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