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Município de Matosinhos

Reabilitação parcial do Centro de Infância, Velhice e Ação Social (CIVAS) da Senhora da Hora

Aberto · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 24232/2026

O concurso público "Reabilitação parcial do Centro de Infância, Velhice e Ação Social (CIVAS) da Senhora da Hora" é promovido por Município de Matosinhos, com um preço base de 300 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 31/10/2026. Categoria (CPV): 45454100-5.

Entidade adjudicante
Município de Matosinhos
NIF da entidade
501305912
Preço base
300 000,00 €
Estado
Aberto
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
24232/2026
Data de publicação
30/09/2026
Prazo de propostas
31/10/2026
Categoria (CPV)
45454100-5
Localização
Edifício Paços do Concelho, Av. Afonso Henriques, 4450-510

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CADERNO_ENCARGOS.pdf === DESIGNAÇÃO DA EMPREITADA: “REABILITAÇÃO PARCIAL DO CENTRO DE INFÂNCIA, VELHICE E AÇÃO SOCIAL (CIVAS) DA SENHORA DA HORA” «CADERNO DE ENCARGOS» PÁGINA 2 DE 26 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada designada “Reabilitação parcial do centro de infância, velhice e ação social (CIVAS) da Senhora da Hora”, que tem por objeto a reabilitação parcial da envolvente do edifício do CIVAS da Senhora da Hora. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 – A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras de arte. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de en…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Matosinhos
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 300 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 31/10/2026.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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