Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_02_2026_Caderno_de_Encargos.doc === CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público n.º 02/2026 “Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas” PARTE I CLÁUSULAS GERAIS CLÁUSULA 1.ª DISPOSIÇÕES E CLÁUSULAS QUE REGEM A CONCESSÃO 1. Na concessão a que respeita o presente Caderno de Encargos observar-se-ão: a) As cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte integrante; b) O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação actual e demais legislação especialmente aplicável aos contratos da espécie, celebrados por entes públicos, sem prejuízo da salvaguarda da natureza jurídica da entidade adjudicante; c) Os Estatutos anexados ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/M, de 4 de agosto, que cria a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro; d) O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual; e) Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação e Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto; f) Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação; g) Os bons costumes e a ordem pública; h) Demais documentos anexos a este Caderno de Encargos. 2. Para os efeitos estabelecidos na alínea a) do número 1 consideram-se integrados no contrato o presente Caderno de Encargos, os restantes elementos patenteados em procedimento, a proposta do Concessionário e, bem assim, todos os outros documentos que sejam referidos no título contratual ou neste Caderno de Encargos. 3. Os diplomas legais e regulamentares a que se refere a alínea b) do número 1 serão observados em todas as suas disposições cujo regime não haja sido alterado pelo contrato ou documentos que dele fazem parte integrante. 4. A concessão n…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 426 975,36 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 02/11/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Concessão de serviços públicos

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