CP/EMRP/7/2026 - Renovação do licenciamento Microsoft da EMRP

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_CP_EMRP_7_2026.pdf === 1 de 16 Concurso Público Renovação do licenciamento Microsoft da EMRP CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1ª Objeto 1 - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), que tem por objeto a Renovação do licenciamento Microsoft da EMRP, conforme especificações técnicas e necessidades constantes do presente caderno de encargos. Cláusula 2ª Contrato 1 - O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos e será reduzido a escrito, integrando igualmente os elementos elencados nas disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos (CCP). 2 - O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; Os esclarecimentos e as retificações relativos ao presente Caderno de Encargos; O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2 de 16 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º do mesmo diploma legal. Cláusula 3ª Poder de conformação 1 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, e dentro dos limites e termos do caderno de encargos e da proposta adjudicada, o…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 448 931,48 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 05/11/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis

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