Construção da Rede de saneamento de Barbas Novas - Proc. n.º 45/2026

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CEV24052024signed.pdf === 1 / 42 Caderno de Encargos do Contrato da Empreitada de “Construção da rede de saneamento de Barbas Novas” O Presidente da Câmara, Assinado por: ISABEL MARIA RODRIGUES MARTO Num. de Identificação: 12450711 Data: 2026.10.14 13:08:30+01'00' 2 / 42 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Construção da rede de saneamento de Barbas Novas”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 — A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto e alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21/05 (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respectiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código (alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP); b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde qu…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Pombal

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 420 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 16/11/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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