Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_18872.pdf === Página 1 de 11 Secretaria-Geral do Governo CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTO N.º CP/2883/2026 Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car Página 2 de 11 Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula 1.ª Objeto do procedimento O objeto do procedimento é o aluguer de Veículos através da modalidade de rent-a-car, com a descrição na classificação CPV 34110000-1, “Automóveis de passageiros - Locação de Bens Móveis”, de acordo com o Regulamento (CE) N. º 213/2008, de 28.11.2007, para as entidades adjudicantes, com a tipologia, quantidades e prazo, melhor identificadas no anexo I do programa do procedimento, e conforme as especificações constantes na parte II do caderno de encargos do procedimento. Cláusula 2.ª Prazo de vigência Os contratos iniciam no prazo melhor definido no anexo I do programa do procedimento, ou no dia seguinte à data de assinatura dos contratos, caso ocorram em data posterior vigorando até 30.11.2027. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entrega dos veículos deverá ocorrer durante o mês de dezembro de 2026, em data a definir pela Secretaria-Geral do Governo, procedendo as entidades adjudicantes somente ao pagamento dos dias de aluguer efetivamente utilizados. Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, os contratos a celebrar cessam se, durante a sua vigência, for concluído o procedimento de contratação de veículos em regime aluguer operacional de viaturas, bem como, por razões de interesse público e por outros motivos atendíveis. Para efeitos do disposto dos números anteriores, a entidade adjudicante deve notificar o adjudicatário com a antecedência de trinta dias sobre a data pretendida para o termo do contrato, devendo a entidade adjudicante devolver o veículo até àquela data. Cláusula 3.ª Local de execução Considerando a especificidade do objeto do contrato, aluguer de veículos na modalidade…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Gabinete da Secretária de Estado da Habitação

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 573 350,28 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 31/10/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Locação de bens móveis

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