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Município de Mira

Contrato de gestão de eficiência energética a celebrar pelo Município de Mira ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, para a Implementação de Melhoria da Eficiência Energética no Sistema de Iluminação (SIP)

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 12338/2025

O concurso público "Contrato de gestão de eficiência energética a celebrar pelo Município de Mira ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, para a Implementação de Melhoria da Eficiência Energética no Sistema de Iluminação (SIP)" é promovido por Município de Mira, e prazo para entrega de propostas até 12/05/2025. Categoria (CPV): Serviços relacionados com a energia e afins.

Entidade adjudicante
Município de Mira
NIF da entidade
506724530
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
12338/2025
Data de publicação
12/05/2025
Prazo de propostas
12/05/2025
Categoria (CPV)
Serviços relacionados com a energia e afins
Localização
Praça da República, Mira, 3070-304

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Cad_encargos.pdf === MUNICÍPIO DE MIRA Mia ú CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 50/2021, DE 15 DE JUNHO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO “SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” (SIP) NO CONCELHO DE MIRA CAPÍTULO | Disposições iniciais Cláusula 1.2 Objeto 1. O presente Caderno de Encargos tem por objeto as cláusulas a incluir no contrato de gestão de eficiência energética (Contrato) a celebrar pelo Município de Mira (Contraente Público) com o [designação do Cocontratante] (Cocontratante) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho. 2. Os equipamentos de iluminação pública, sistema de gestão de luminárias e infraestruturas de comunicações objeto de implementação de medidas de eficiência energética são os identificados e caracterizados nos Anexos | e Il do presente Caderno de Encargos. 3. Os demais equipamentos que consubstanciam o projeto piloto a instalar no concelho de Mira, são os identificados e caracterizados no Anexo II do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.2 Definições Para o efeito do presente Caderno de Encargos, são adotadas as seguintes definições: a) b) e) d) «Consumo base de referência» o consumo das fontes de energia, expresso em kWh, a considerar nos equipamentos de iluminação pública constantes no Anexo |; «Economias de energia» - a diferença do consumo das fontes de energia, expresso em kWh, entre o consumo base de referência e o disposto no Contrato após a implementação das medidas de eficiência energética nas instalações integradas no objeto do Contrato; «Empresa de Serviços Energéticos» ou «ESE» a entidade qualificada para a participação nos procedimentos pré-contratuais para a celebração de contratos de gestão de eficiência energética com os serviços e organismos da…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Mira
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 12/05/2025.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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