Prestação do serviço de fornecimento contínuo de eletricidade.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 1_STCP22025ATEC_CE.pdf === Página 1 de 16 CADERNO DE ENCARGOS ST/CP/2/2025/ATEC Procedimento de Concurso Público para Fornecimento de energia elétrica CAPÍTULO I CLÁUSULAS GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do procedimento para Fornecimento Contínuo de Eletricidade. 2. O objeto do contrato consiste na prestação do serviço de fornecimento contínuo de eletricidade, concretizado na garantia do fornecimento ininterrupto de energia elétrica nas instalações da sede da ATEC, cujos dados de fornecimento e os dados estimados de consumo figuram nas especificações e condições técnicas constantes do Anexo I do presente Caderno de Encargos. 3. O fornecimento de energia elétrica objeto do presente concurso deve respeitar e atender à Legislação em vigor em, nomeadamente o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, Regulamento da Qualidade de Serviço, o Regulamento das Relações Comerciais e também, quando aplicável, o disposto no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de Energia Elétrica em Portugal Continental, publicado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. 4. A presente aquisição encontra-se classificada no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, na sua redação atualmente em vigor, com o código 71314100-3 – Serviços de eletricidade. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos e será reduzido a escrito. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; Página 2 de 16 b) Os…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

ATEC - Associação de Formação Para a Indústria

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 160 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 24/10/2025.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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