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Município do Porto Santo

Empreitada de obras públicas para a restauração e reparação do Moinho de Vento e do Minimuseu e requalificação do Miradouro das Lombas.

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 4240/2025

O concurso público "Empreitada de obras públicas para a restauração e reparação do Moinho de Vento e do Minimuseu e requalificação do Miradouro das Lombas." é promovido por Município do Porto Santo, com um preço base de 286 970,12 €, e prazo para entrega de propostas até 05/03/2025. Categoria (CPV): Obras de urbanização.

Entidade adjudicante
Município do Porto Santo
NIF da entidade
511236425
Preço base
286 970,12 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
4240/2025
Data de publicação
19/02/2025
Prazo de propostas
05/03/2025
Categoria (CPV)
Obras de urbanização
Localização
Rua Dr . Nuno Silvestre Teixeira,, Porto Santo, 9401-909

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 1_Caderno_de_Encargos_signed.pdf === PROCESSO N.e ttl2025 CADERNO DE ENCARGOS coNcuRso pÚBltco sEM puBltcAçÃo oe ANÚNcto No JouE EMPREITADA DE OBRAS PÚALICRS PARA A REqUALTFTCAçÃO DO MTRADOURO DA LAPA Aprovado, t9/02/2025 o da Câmara, (Nuno Filipe Melim Batista) Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira I Apartado 81 - 9401-909 Porto Santo I Telefone: 291 980 640/646 | Fax: 291 982 860 e-mail geral@cm-portosanto.pt I site oficial: https://cm-portosanto.pt/ | facebook.com/municipioportosanto Capítulo t Cláusulas Gerais Cláusula 1.e Objeto L O presente Caderno de Encargos estabelece as cláusulas contratuais a incluir no contrato a celebrar no âmbito do procedimento para a aquisição da empreitada de obras públicas designada por "Empreitada Miradouro da La pa ". 2. O presente documento define o conjunto de obrigações, responsabilidades, procedimentos e especificações técnicas a que se vinculam tanto o dono da obra como o empreiteiro, regulando as condições aplicáveis à execução da empreitada. 3. Este Caderno de Encargos disciplina os termos da execução da empreitada, incluindo as condições técnicas, administrativas e financeiras, estabelecendo as regras a que deve obedecer a realização das prestações contratuais, de modo a garantir a conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Cláusula 2.4 Disposições por que se rege a empreitada e elementos do contrato L. A execução do contrato rege-se pelo disposto nos seguintes normativos e documentos: a) As cláusulas do contrato e todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.s t812008, de 29 de janeiro, na redação em vigor, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Dereto Legislativo Regional n.e 34l2OO8/wl, de 14 de agosto, na redação em vigor, bem como demais legislação e regulamentação complementar conexa; c) O Decreto-Lei n.e 27312003, de 29 de outub…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município do Porto Santo
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 286 970,12 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 05/03/2025.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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