Glossário do CCP: termos de contratação pública em Portugal

Peças, portais e quem é quem

Termos que identificam o sítio e as pessoas do procedimento.

• CCP — Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, com as alterações posteriores, incluindo o DL 177/2026).
• BASE.gov.pt — portal oficial de publicidade da contratação pública. Não é, em regra, onde se submete a proposta.
• Plataforma electrónica — Vortal, AcinGov ou outra indicada no anúncio, onde correm proposta e esclarecimentos.
• Entidade adjudicante — quem lança o procedimento (câmara, EPE, instituto, empresa pública, etc.).
• Operador económico — quem concorre ou pode concorrer (a vossa empresa).
• NIF — identificador estável da entidade; o perfil público está em /organizacoes/{nif}.

Procedimentos e valores

O tipo de procedimento e os tetos mudam com a data de início. A partir de 1 de outubro de 2026, para procedimentos novos, o DL 177/2026 sobe os limiares de ajuste direto e consulta prévia.

• Ajuste direto — procedimento por convite, tetos mais baixos.
• Consulta prévia — convite a vários operadores, entre o ajuste direto e o concurso público.
• Concurso público — aberto a quem cumpra os requisitos.
• Concurso limitado por prévia qualificação — primeiro qualificação, depois convite à proposta.
• Preço base — valor de referência publicado no anúncio; a vossa conta é que vai a concurso.
• Lote — fatia autónoma do objecto; pode permitir concorrer só a parte do procedimento.

Documentos, prazos e decisão

• Anúncio — publicidade do procedimento (objecto, entidade, CPV, prazos, plataforma).
• Caderno de encargos — regras de execução e, muitas vezes, o detalhe que exclui.
• Programa do concurso — regras do próprio concurso (quem pode, como se apresenta, critério).
• Peças — o conjunto de documentos oficiais do procedimento.
• Habilitação — documentos que provam que podem contratar (situação tributária, capacidade, etc.).
• Critério de adjudicação — preço, qualidade ou combinação; está no anúncio e nas peças.
• Esclarecimentos — perguntas e respostas oficiais, em regra na plataforma, dentro de prazo próprio.
• Exclusão — a proposta sai do jogo (documento, prazo, desconformidade). O fundamento está nas peças e no CCP.
• Adjudicação — escolha do contraente; depois segue-se o contrato.
• CPV — classificação europeia do objecto; hubs em /concursos/cpv.