E.CP/87/2025 - CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE SAÚDE FAMILIAR DO BOM SUCESSO - OBRA

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== E.CP 87_2025_CE.pdf === 1/35 Caderno de Encargos Empreitada N.º E.CP.87/2025 (SCE) CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA: “CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE SAÚDE FAMILIAR DO BOM SUCESSO - OBRA" 2/43 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª | Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE SAÚDE FAMILIAR DO BOM SUCESSO - OBRA", Concelho da Figueira da Foz, Distrito de Coimbra. Classificação CPV – Classificação CPV – 45215100-8 – Obras Construção de edifícios relacionados com serviços de saúde Cláusula 2.ª | Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP", na sua redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 96 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99° do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101° desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP]; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, e desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceite…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município da Figueira da Foz

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 1 242 959,04 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 10/11/2025, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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