Estabilização da Arriba do Forte de Paimogo

Anúncio / resumo do caderno

ANEXO XII MODO DE CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL E REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL [A incluir no programa do procedimento] Alínea c) do n.º 2 do artigo 476.º Código dos Contratos Públicos O MUNICÍPIO DE LOURINHÃ, pessoa coletiva de direito público número 502 177 101, com sede na Praça José Máximo da Costa, nesta vila, freguesia e concelho, endereço eletrónico geral@cm-lourinha.pt,, representada por Dr. Orlando Matias da Fonseca Carvalho, que outorga na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, declara que aceita a Jurisdição do Centro de Arbitragem Institucionalizado, denominado Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem da CONCÓRDIA, sito na Rua Rodrigo da Fonseca, 3º Dto. 1070-242 Lisboa, para a resolução de qualquer litígio respeitante ao presente procedimento pré- contratual, seguindo-se os respetivos Regulamentos, designadamente quanto ao respetivo modo de constituição e regime processual. Paços do Município da Lourinhã, novembro de 2025 P´lo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal ______________________________ Orlando Matias da Fonseca Carvalho, Dr. Assinado por: ORLANDO MATIAS DA FONSECA CARVALHO Data: 2025.11.26 12:18:24+00'00' --- NEXT SECTION --- PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município da Lourinhã NIPC: 502177101 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal / Presidente da Câmara Endereço: Praça José Máximo da Costa Código postal: 2530-850 Localidade: Lourinhã País: Portugal NUT III: PT16B Distrito: Lisboa Concelho: Lourinhã Freguesia: União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia Telefone: 261061313 Fax: 261410108 Endereço da Entidade (URL): www.cm-lourinha.pt Endereço Eletrónico: empreitadas@cm-lourinha.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridad…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município da Lourinhã

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 3 742 780,09 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 18/12/2025.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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