Aquisição de um Sistema de Gestão Documental Multi-instância para a Assembleia da República

Anúncio / resumo do caderno

PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 328/DC/2025 Aquisição de um Sistema de Gestão Documental Multi-instância para a Assembleia da República Página 2 de 14 SECÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto do concurso O presente procedimento pré-contratual lançado sob a forma de concurso público com publicidade internacional, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea a) do n.º 1 20.º, ambos do CCP, tem por objeto a “Aquisição de um Sistema de Gestão Documental Multi-instância para a Assembleia da República”, em conformidade com as especificações técnicas e jurídicas constantes do respetivo caderno de encargos. 2. O presente procedimento não prevê a adjudicação de propostas por lotes de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP. Artigo 2.º Entidade pública adjudicante e decisão de contratar A entidade adjudicante é a Assembleia da República, pessoa coletiva n.º 600.054.128, com sede no Palácio de S. Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa, com o número de telefone 213919000 e com o endereço de correio eletrónico dc.correio@ar.parlamento.pt. 2. A decisão de contratar foi tomada por despacho do Adjunto da Senhora Secretária- Geral da Assembleia da República, Dr. Hugo Tavares, em sua substituição, datado de 18 de dezembro de 2025, após parecer favorável do Conselho de Administração datado de 18 de dezembro de 2025, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 36.º e artigo 38.º, ambos do CCP “ex vi” n.ºs 2 e 4 do artigo 54.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e ponto 1.2 do Despacho de delegação de competências de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, com o n.º 12024/2024, datado de 30 de setembro de 2024 e publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de outubro de 2024 --- NEXT SECTION --- PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Assembleia da República

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 614 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 04/02/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de bens móveis, Aquisição de serviços

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