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Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho no âmbito da execução de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para o ano de 2026

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 2351/2026

O concurso público "Aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho no âmbito da execução de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para o ano de 2026" é promovido por Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com um preço base de 110 177,07 €, e prazo para entrega de propostas até 04/02/2026, 13:37. Categoria (CPV): Serviços de seguros.

Entidade adjudicante
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
NIF da entidade
600085171
Preço base
110 177,07 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
2351/2026
Data de publicação
02/02/2026
Prazo de propostas
04/02/2026, 13:37
Categoria (CPV)
Serviços de seguros
Localização
Travessa da Cruz do Torel, nº1, Lisboa, 1150-122

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Seguro_Acidentes_Trabalho_2026_.pdf === Concurso Público Urgente nº 300.10.005/2025/302 Caderno de Encargos AQUISIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS PRESTADORES DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O ANO DE 2026 Página 1 | CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público nº 300.10.005/2025/302 AQUISIÇÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS PRESTADORES DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O ANO DE 2026 PARTE I – DISPOSIÇÕES JURIDICAS CLÁUSULA 1.ª - OBJETO DO CONTRATO O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas jurídicas, bem como as especificações técnicas a incluir no contrato a celebrar na sequência de procedimento pré-contratual, por concurso público urgente, que tem por objeto a aquisição de seguro de acidentes de trabalho para condenados ou arguidos no âmbito do trabalho a favor da comunidade, não remunerado, para o ano de 2026, independentemente da forma como aquele é executado, ainda que decorra impreterivelmente de decisão proferida por autoridade judiciária no domínio do processo penal, nomeadamente: a) Prestação de trabalho a favor da comunidade, com referência ao artigo 58.º do Código Penal; b) Substituição da multa por trabalho, com referência ao artigo 48.º do Código Penal; c) Enquanto dever, regra de conduta ou obrigação no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão, com referência aos artigos 50.º a 54.º, todos do Código Penal; d) Enquanto prestação de serviço de interesse público, com referência à parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal. CLÁUSULA 2.ª – CONSULTA PRELIMINAR AO MERCADO 1. Nos termos do artigo 35.º-A do Código dos Contratos Públicos, foi realizada uma consulta preliminar ao mercado, de modo a obter informações relevantes para estabelecer, entre outras, o preço base. Página 2 | 2. As informações obtidas foram vertidas nas especificações técnicas constantes deste Cadern…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 110 177,07 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 04/02/2026, 13:37.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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