Aquisição de serviços para a implementação do projeto de formação 'Formação da Administração Pública Local em Viseu Dão Lafões'

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === Página 1 de 31 Aquisição de serviços para a implementação do projeto de formação “Formação da Administração Pública Local em Viseu Dão Lafões” CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1ª – OBJETO O presente procedimento consiste na Aquisição de serviços para a implementação do projeto de formação “Formação da Administração Pública Local em Viseu Dão Lafões”, conforme detalhado na Parte II – Cláusulas Técnicas e Funcionais do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2ª – CONTRATO 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos e integrará ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos e anexos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Prestador de Serviços. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. 3. Os ajustamentos propostos pelo Contraente Público nos termos previstos no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo Prestador de Serviços nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo diploma legal prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente cláusula. Página 2 de 31 4. Além dos documentos indicados no n.º 1, o Prestador de Serviços obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes. 5. Persistindo d…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 263 665,76 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 15/03/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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