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Município de Albufeira

Concurso Público com publicação no JOUE para aluguer de viatura(s) com condutor para limpeza dos coletores das águas residuais e pluviais

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 7451/2026

O concurso público "Concurso Público com publicação no JOUE para aluguer de viatura(s) com condutor para limpeza dos coletores das águas residuais e pluviais" é promovido por Município de Albufeira, com um preço base de 393 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 22/04/2026, 23:59. Categoria (CPV): Aluguer de camiões com condutor.

Entidade adjudicante
Município de Albufeira
NIF da entidade
503539473
Preço base
393 000,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
7451/2026
Data de publicação
25/03/2026
Prazo de propostas
22/04/2026, 23:59
Categoria (CPV)
Aluguer de camiões com condutor
Localização
R. Município, 8201-863

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== CADERNO_DE_ENCARGOS.pdf === 1/9 CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a locação de viatura(s) com condutor. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo A vigência do presente procedimento terá início a contar da data da celebração do contrato e cessará logo que atingido o primeiro dos seguintes limites (sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar apara além da cessão do contrato): a) Valor adjudicado b)Prazo de 2 anos Cláusula 4.ª Obrigações principais do adjudicatário 2/9 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudica…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Albufeira
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 393 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 22/04/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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