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Município da Praia da Vitória

Proteção Litoral do Porto Martins

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 7808/2026

O concurso público "Proteção Litoral do Porto Martins" é promovido por Município da Praia da Vitória, com um preço base de 1 565 735,80 €, e prazo para entrega de propostas até 23/04/2026, 23:59. Categoria (CPV): Obras relacionadas com a defesa costeira.

Entidade adjudicante
Município da Praia da Vitória
NIF da entidade
512044023
Preço base
1 565 735,80 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
7808/2026
Data de publicação
27/03/2026
Prazo de propostas
23/04/2026, 23:59
Categoria (CPV)
Obras relacionadas com a defesa costeira
Localização
Praça Francisco Ornelas da Câmara, Praia da Vitória, 9760-851

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE: PROTEÇÃO LITORAL DO PORTO MARTINS janeiro de 2026 Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015, de 29 de dezembro CADERNO DE ENCARGOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Capítulo I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Proteção Litoral do Porto Martins”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada A execução do Contrato obedece: a. Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b. Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”); c. Ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015 de 29 de dezembro; d. Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; e. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f. Às regras da arte. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a. O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b. Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; c. Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de e…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município da Praia da Vitória
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 1 565 735,80 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 23/04/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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