Aquisição de prestação de serviços de apoio à Rede de cobranças do Estado - Caixas do Tesouro

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== CE_CPI_ACL_01_2022_RCE_CxT.pdf === CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À REDE DE COBRANÇAS DO ESTADO – CAIXAS DO TESOURO CPI – ACL 01/2022 Rita Granger Digitally signed by Rita Granger Date: 2022.06.23 18:40:13 +01'00' Página de 37 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto 1. A Rede de Cobranças do Estado, definida nos termos do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, integra os serviços públicos com funções de caixa do tesouro e entidades colaboradoras na cobrança, sendo a sua gestão e controlo assegurados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. (doravante IGCP). 2. O presente Caderno de Encargos (CE), que compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, tem por objeto a prestação de serviços de apoio à Rede de Cobranças do Estado, nos termos e condições definidas neste CE, seus anexos e legislação aplicável. 3. A aquisição da prestação de serviços acima descrita será distribuída por três lotes, melhor identificados no Anexo I do presente CE. 4. A presente aquisição de serviços visa apoiar as cobranças que se efetuam nas caixas do tesouro, designadamente dos Serviços de Finanças e Tesourarias das Alfândegas pertencentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como as cobranças efetuadas pelos Serviços Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato será composto pelo respetivo clausulado e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integrará ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do CE identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo conselho de administração do IGCP; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao CE; c) O presente CE; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 17 420 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 01/08/2022.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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