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Município de Bragança

'Projecto INDNATUR - Zona Industrial das Cantarias'

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 11906/2021

O concurso público "'Projecto INDNATUR - Zona Industrial das Cantarias'" é promovido por Município de Bragança, com um preço base de 142 818,78 €, e prazo para entrega de propostas até 23/09/2021. Categoria (CPV): Pavimentação de vias para peões.

Entidade adjudicante
Município de Bragança
NIF da entidade
506215547
Preço base
142 818,78 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
11906/2021
Data de publicação
17/09/2021
Prazo de propostas
23/09/2021
Categoria (CPV)
Pavimentação de vias para peões
Localização
Forte São João de Deus, Bragança, 5300-263

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Gerais_Complementares_e_T_cnicas_signed.pdf === Processo nº 25/2021-CP-DLM Empreitada CADERNO DE ENCARGOS PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conferida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto conjugada com a Lei n.º 30/2021, de 21/05. Assinado por : PAULO JORGE ALMENDRA XAVIER Num. de Identificação: 03716662 Data: 2021.09.16 15:27:13+01'00' Página 2 de 30 PARTE I – CLAUSULAS GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito da consulta prévia para a realização da empreitada de ““Projecto INDNATUR – Zona Industrial das Cantarias” Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»), na sua redação atual conferida pelo Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto c) Ao Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual escrito, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no n.º1 do artigo 99.º do CCP…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Bragança
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 142 818,78 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 23/09/2021.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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