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Município da Figueira da Foz

E.CP.48/2021-Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 227/2021

O concurso público "E.CP.48/2021-Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António" é promovido por Município da Figueira da Foz, com um preço base de 609 723,05 €, e prazo para entrega de propostas até 21/07/2021. Categoria (CPV): Obras diversas de pavimentação.

Entidade adjudicante
Município da Figueira da Foz
NIF da entidade
501305580
Preço base
609 723,05 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
227/2021
Data de publicação
07/07/2021
Prazo de propostas
21/07/2021
Categoria (CPV)
Obras diversas de pavimentação
Localização
Av. Saraiva De Carvalho, 3080-055

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_E.CP_48_2021_CADERNO_ENCARGOS.pdf === Caderno de Encargos Empreitada N.º E.CP.48/2021 (SCE) CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA: INTERVENÇÃO / REGULARIZAÇÃO TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DO TOPO LESTE NA AV. JOAQUIM DE CARVALHO E REQUALIFICAÇÃO DO PÁTIO DE STº ANTÓNIO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ –- CADERNO ENCARGOS DOC. E.CP.XX.2021 1/31 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª | Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António”, Concelho da Figueira da Foz, Distrito de Coimbra. Classificação CPV –45233200-1 – Obras Diversas de Pavimentação Cláusula 2.ª | Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP", na sua redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 96 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99° do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101° desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município da Figueira da Foz
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 609 723,05 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 21/07/2021.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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