Assistência técnica e manutenção da aplicação do CIAV

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP250045_CE.pdf === 1/12 CADERNO DE ENCARGOS Procedimento: Concurso Público n.º CP-25/0045 Assistência técnica e manutenção da aplicação do CIAV Artigo 1º. Objeto O presente caderno de encargos estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas a incluir no contrato a celebrar entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. e o adjudicatário, mediante a fixação dos termos da aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção á aplicação do CIAV, nos termos identificados nas especificações técnicas do Caderno de Encargos, conforme Anexo l. Artigo 2º. Contrato 1. O contrato é reduzido a escrito, sendo composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. Para além dos elementos referidos no número anterior, o contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões das peças do procedimento, identificados pelo concorrente, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos às peças do procedimento; c) O presente caderno de encargos e anexos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada, prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a ordem de prevalência é a que nele se dispõe. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no nº2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos nos termos do disposto no artigo 99º, e aceites pelo adjudicatário de acordo com o artigo 101º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP). 2/12 5. A entidade adjudicatária obriga-se igualmente a respeitar, no que lhes seja aplicável, as normas portuguesas e europeias, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais e as de…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 207 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 10/04/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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