Concurso Público com publicidade internacional no JOUE para a aquisição de serviços de locação de viaturas.

Anúncio / resumo do caderno

1 AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL N.º ASF/CCP/2026/181 PARA LOCAÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS EM REGIME DE ALUGUER OPERACIONAL DE VEÍCULOS (AOV) CADERNO DE ENCARGOS Abril de 2026 2 Cláusula 1.ª Objeto O presente concurso público com publicidade internacional tem por objeto a locação de 2 (dois) veículos automóveis ligeiros de passageiros novos sem condutor em regime de aluguer operacional de veículos (“AOV”), de acordo com as características e Especificações Técnicas mínimas previstas no Anexo I. Para efeitos do disposto número anterior, entende-se por aluguer operacional a cedência temporária dos veículos automóveis para uso pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”), e a prestação de um conjunto de serviços associados a essa cedência, previstos nas cláusulas do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Contrato O contrato integra os seguintes elementos: a. Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelo adjudicatário e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”); b. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c. O presente Caderno de Encargos e os seus anexos; d. A proposta adjudicada; e. Os esclarecimentos sobre a proposta prestados pelo adjudicatário; f. O clausulado contratual. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. 3 Os ajustamentos propostos pela ASF nos termos previstos no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo código prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente Cláusula . Cláusula 3.ª Período de vigência do contrato O contrato inicia-se na data da sua assinatura e…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 96 258,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 22/05/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Locação de bens móveis

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