SERVIÇOS DE CEDÊNCIA DE ESPAÇOS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS CONEXOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE DIVERSAS ÁÇÕES DE FORMAÇÃO A REALIZAREM-SE NA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_PR2026321_242_CADERNO_DE_ENCARGOS.pdf === Rua de Mazagão – Aveleda - 4705-074 braga – Portugal Tel: 253469670 – Email: sfp.braga@iefp.pt 1/22 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO N.º PR2026321/242 SERVIÇOS DE CEDÊNCIA DE ESPAÇOS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS CONEXOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE DIVERSAS ÁÇÕES DE FORMAÇÃO A REALIZAREM-SE NA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO. Assinado por: Cláudia Patrícia Serapicos Alves Num. de Identificação: BI10516428 Data: 24-04-2026 11:15:55 +01:00 2/22 PARTE I Artigo 1º Objeto e 1. O presente caderno de encargos contém as cláusulas do contrato a celebrar que tem por objeto principal a aquisição de SERVIÇOS DE CEDÊNCIA DE ESPAÇOS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS CONEXOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE DIVERSAS ÁÇÕES DE FORMAÇÃO A REALIZAREM-SE NA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, sendo adotado o procedimento por Concurso Público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), que se rege pelas regras estabelecidas no programa do procedimento, pelo presente caderno de encargos e pelo disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. 2. Estando perante uma cedência de utilização de espaços, que inclui serviços conexos (equipamentos, serviços de limpeza, comunicações, água, luz, apoio logístico/administrativo, etc.), configura para a entidade cedente do espaço, um rendimento predial, enquadrado na categoria F – Rendimentos Prediais, conforme o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 8º do CIRS, sujeito a retenção na fonte (salvo isenções devidamente justificadas e fundamentadas na lei) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos termos da alínea c) do n.º 29 do artigo 9º do CIVA à taxa…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 62 527,50 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 04/05/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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