Concurso Público para a prestação de serviços para a realização de ações de educação ambiental junto da comunidade dos municípios de Oeiras e Amadora.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de Encargos.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO CADERNO DE ENCARGOS PARTE I Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso público concurso público para a prestação de serviços destinados à realização de ações de educação ambiental junto da comunidade dos municípios dos concelhos de Oeiras e Amadora pelo período de 24 meses. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceitem pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 2 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Interpretação dos documentos que regem o procedimento No caso de existirem divergências entre os documentos referidos na cláusula anterior, prevalecem os documentos pela ordem indicada no Código dos Contratos Públicos (CCP). Cláusula 4.ª Prazo 1. O prazo de execução da presente prestação de serviços é de 24 (vinte e quatro) meses, a realizar entre dezembro de 2026…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 173 345,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 05/10/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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