CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE UMA SALA DE JOGO DO BINGO A INSTALAR NO MUNICÍPIO DA AMADORA

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de encargos Amadora.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE UMA SALA DE JOGO DO BINGO A INSTALAR NO MUNICÍPIO DA AMADORA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, na sequência da adjudicação a realizar no âmbito do concurso público para concessão da exploração de uma sala de jogo do bingo, a instalar no município da Amadora. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) A relação dos trabalhadores a integrar, afetos à concessão cessante; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; d) O presente Caderno de Encargos; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada, prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas b) a f) do número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem por que aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto 2 aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. CAPÍTULO II OBJETO E ÂMBITO DA CONCESSÃO Cláusula 3.ª Objeto da concessão 1. A concessão tem por objeto a exploração de uma sala de jogo do bingo no município da Amadora, nos termos previstos nas peças do presente concurso,…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Turismo de Portugal, IP

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 07/07/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Concessão de serviços públicos

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