CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR DA ZONA DE JOGO DO FUNCHAL.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_signed.pdf === CADERNO DE ENCARGOS Procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para a CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR DA ZONA DE JOGO DO FUNCHAL Funchal, julho de 2026 Assinado por: ANTÓNIO EDUARDO DE FREITAS JESUS Num. de Identificação: 08542385 Data: 2026.07.29 15:55:35+01'00' Certificado por: da Madeira Atributos certificados: Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR DA ZONA DE JOGO DO FUNCHAL CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato de concessão, a celebrar pela Região Autónoma da Madeira, na sequência do procedimento pré-contratual de procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com publicidade internacional, tendo por objeto a atribuição do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Funchal, nos exatos termos previstos no presente Caderno de Encargos. 2. Em tudo o que não se encontre previsto nas peças do procedimento, nas quais são indicados os termos e as condições que serão incluídos no contrato a celebrar, e do qual constituem parte integrante, serão aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ("CCP"), na sua atual redação, pelo Decreto-Lei n.º 422/89, que rege o regime de exploração de jogos de fortuna ou azar e pela demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 3. A aquisição de serviços objeto do presente procedimento enquadra-se no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) no código: 92351200-8, correspondente a “Serviços de exploração de casinos”. Cláusula 2.ª…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 06/08/2026.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Concessão de serviços públicos

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