Concurso Público destinado à higienização e manutenção de infraestruturas associadas ao sistema de abastecimento de água de consumo humano.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Especificações Técnicas.pdf === Página 1 de 11 Anexo 1 – Requisitos técnicos Higienização de reservatórios, fixos e amovíveis, recintos anexos, limpeza de coberturas e inspeção de equipamentos No âmbito da prestação de serviços de higienização e limpeza, a realizar, nas diversas infraestruturas associadas ao armazenamento de distribuição de água, nomeadamente na higienização de reservatórios, fixos e amovíveis, câmaras de manobras, limpeza de coberturas e inspeção de linhas de vida vão ser definidos os requisitos técnicos a observar na execução dos serviços, garantindo condições adequadas de segurança, eficácia operacional, proteção da saúde pública e cumprimento da legislação e normas aplicáveis. 1. Cumprimento de normas e legislação aplicável O adjudicatário deverá garantir o cumprimento integral da legislação e das normas técnicas aplicáveis à execução dos serviços objeto do presente procedimento. Deverão ser cumpridos, designadamente: Legislação e diplomas emanados pela autoridade competente (ERSAR) e demais alterações que venham a ocorrer no prazo de execução da presente prestação de serviços; Decreto Lei 69/2023, de 21 de agosto; Lista elaborada pela Agência Europeia dos Químicos (ECHA). Regulamento n.º 976/2025, de 7 de agosto, do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, em cumprimento do disposto no Decreto- Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto; Recomendação ERSAR n.º 01/2018 "Inspeção, limpeza e higienização de reservatórios destinados ao armazenamento de água para consumo humano; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Regime geral da gestão de resíduos; No que respeita ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis, os SIMAS de Oeiras e Amadora podem, em qualquer momento, exigir ao Adjudicatário fazer prova documental da aplicação dos diplomas referenciados. Página 2 de 1…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

SIMAS Oeiras e Amadora

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 98 430,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 05/06/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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