Aquisição de Serviços de Segurança Privada

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE.pdf === CONCURSO PÚBLICO Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 1ª OBJETO DO SERVIÇO O presente concurso público tem por objeto a Aquisição de Serviços de Vigilância Privada, de acordo com as especificações técnicas descritas no Anexo A do presente caderno de encargos. CLÁUSULA 2ª CONTRATO 1. O contrato é composto pelas respetivas cláusulas contratuais e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n. º 2 e as cláusulas do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. CLÁUSULA 3ª PRAZO DE EXECUÇÃO Os serviços objeto do contrato serão executados no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 4ª OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO ADJUDICATÁRIO 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas con…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município da Nazaré

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 140 230,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 21/06/2026, 12:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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