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Resíduos do Nordeste, EIM, SA

Prestação de Serviços de Exploração da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico por Digestão Anaeróbia do Nordeste Transmontano

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 15795/2026

O concurso público "Prestação de Serviços de Exploração da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico por Digestão Anaeróbia do Nordeste Transmontano" é promovido por Resíduos do Nordeste, EIM, SA, com um preço base de 3 300 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 20/07/2026, 17:30. Categoria (CPV): 90513000-6.

Entidade adjudicante
Resíduos do Nordeste, EIM, SA
NIF da entidade
505542331
Preço base
3 300 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
15795/2026
Data de publicação
19/06/2026
Prazo de propostas
20/07/2026, 17:30
Categoria (CPV)
90513000-6
Localização
Rua Fundação Calouste Gulbenkian, Freguesia de Mirandela, 5370-340

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Especif_Tec RS e RI_Versão_V_2_2_dez_23_signed.pdf === 1 Especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens; Considerando que o âmbito das licenças atribuídas às entidades gestoras (EG) do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão 2011/753/UE, de 18 de novembro, e artigo 9.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual; Considerando que as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, de acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, na sua redação atual, celebram contratos com os municípios ou as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais, a quem cabe proceder à recolha seletiva e/ou triagem dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros; Considerando que as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens asseguram a retoma para reciclagem dos materiais de embalagem provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada que respeitem o nível de qualidade exigido pelas especificações técnicas (ET) em vigor, comprometendo-se ao pagamento de contrapartidas financeiras aos SGRU das quantidades (em peso) respeita…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Resíduos do Nordeste, EIM, SA
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 3 300 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 20/07/2026, 17:30.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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