Prestação de Serviços de Exploração da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico por Digestão Anaeróbia do Nordeste Transmontano
Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 15795/2026
O concurso público "Prestação de Serviços de Exploração da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico por Digestão Anaeróbia do Nordeste Transmontano" é promovido por Resíduos do Nordeste, EIM, SA, com um preço base de 3 300 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 20/07/2026, 17:30. Categoria (CPV): 90513000-6.
- Entidade adjudicante
- Resíduos do Nordeste, EIM, SA
- NIF da entidade
- 505542331
- Preço base
- 3 300 000,00 €
- Estado
- Adjudicado
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Número do anúncio
- 15795/2026
- Data de publicação
- 19/06/2026
- Prazo de propostas
- 20/07/2026, 17:30
- Categoria (CPV)
- 90513000-6
- Localização
- Rua Fundação Calouste Gulbenkian, Freguesia de Mirandela, 5370-340
Anúncio / resumo do caderno
=================================================================================== Especif_Tec RS e RI_Versão_V_2_2_dez_23_signed.pdf === 1 Especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens; Considerando que o âmbito das licenças atribuídas às entidades gestoras (EG) do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão 2011/753/UE, de 18 de novembro, e artigo 9.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual; Considerando que as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, de acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, na sua redação atual, celebram contratos com os municípios ou as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais, a quem cabe proceder à recolha seletiva e/ou triagem dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros; Considerando que as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens asseguram a retoma para reciclagem dos materiais de embalagem provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada que respeitem o nível de qualidade exigido pelas especificações técnicas (ET) em vigor, comprometendo-se ao pagamento de contrapartidas financeiras aos SGRU das quantidades (em peso) respeita…
Perguntas frequentes
- Quem promove este concurso público?
- Resíduos do Nordeste, EIM, SA
- Qual é o preço base deste concurso?
- O preço base é 3 300 000,00 €.
- Qual é o prazo para entrega de propostas?
- As propostas podem ser entregues até 20/07/2026, 17:30.
- Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
- Aquisição de serviços
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Fonte oficial: BASE.gov.pt
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