Aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade para o período de 12 meses

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Seguro_Acidentes_Trabalho_2026_.pdf === Concurso Público com publicação no JOUE nº 300.10.005/2026/94 Caderno de Encargos AQUISIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS PRESTADORES DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O PERÍODO DE 12 MESES Página 1 | 14 CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público nº 300.10.005/2026/94 AQUISIÇÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS PRESTADORES DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O PERÍODO DE 12 MESES PARTE I – DISPOSIÇÕES JURIDICAS CLÁUSULA 1.ª - OBJETO DO CONTRATO O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas jurídicas, bem como as especificações técnicas a incluir no contrato a celebrar na sequência de procedimento pré-contratual, por concurso público internacional, que tem por objeto a aquisição de seguro de acidentes de trabalho para condenados ou arguidos no âmbito do trabalho a favor da comunidade, não remunerado, para um período de 12 meses, independentemente da forma como aquele é executado, ainda que decorra impreterivelmente de decisão proferida por autoridade judiciária no domínio do processo penal, nomeadamente: a) Prestação de trabalho a favor da comunidade, com referência ao artigo 58.º do Código Penal; b) Substituição da multa por trabalho, com referência ao artigo 48.º do Código Penal; c) Enquanto dever, regra de conduta ou obrigação no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão, com referência aos artigos 50.º a 54.º, todos do Código Penal; d) Enquanto prestação de serviço de interesse público, com referência à parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal. CLÁUSULA 2ª - PREÇO BASE 1. O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, é de 150.535,00 € (cento e cinquenta mil e quinhentos e trinta e cinco euros), isento de IVA, pelo prazo máximo de vigência previsto para o…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 150 535,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 19/07/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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