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Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Concurso Seleção Auditor RTP 2025

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 16880/2026

O concurso público "Concurso Seleção Auditor RTP 2025" é promovido por Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com um preço base de 62 525,00 €, e prazo para entrega de propostas até 31/07/2026, 23:59. Categoria (CPV): 79212000-3.

Entidade adjudicante
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
NIF da entidade
600081052
Preço base
62 525,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
16880/2026
Data de publicação
01/07/2026
Prazo de propostas
31/07/2026, 23:59
Categoria (CPV)
79212000-3
Localização
Avenida 24 de Julho, n.º 58, 1200-869

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno Encargos concurso Auditor RTP 2025Assinado.pdf === Página 1 de 16 Caderno de Encargos CONCURSO PÚBLICO Aquisição de serviços de auditoria externa anual a Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão Parte I - Cláusulas Gerais Cláusula 32.ª Objeto 1. O presente concurso tem por objeto a seleção de entidade especializada para realização de auditoria, referente ao ano de 2025, à empresa concessionária do serviço público de rádio e televisão, para apuramento do cumprimento das obrigações impostas pelo contrato de concessão em vigor à data a que se reporta a auditoria, celebrado entre o Estado Português e a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), e pela legislação aplicável ao sector. 2. Em conformidade com o disposto nos números 2 e 3 da Cláusula 30.ª do Contrato de Concessão do Serviço Público de Media, teor anteriormente vertido nos números 2 e 3 da cláusula 33.ª do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, a auditoria, objeto do presente procedimento concursal, deve incluir a verificação do cumprimento da missão de serviço público, nos termos concessionados à RTP, da transparência e da proporcionalidade dos fluxos financeiros associados e a conformidade da atuação da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com as melhores práticas de mercado. 3. O relatório de auditoria deverá, igualmente, analisar o cumprimento dos objetivos de atividade e financeiros estabelecidos nos contratos acima referidos. 4. A auditoria a efetuar compreenderá a avaliação das obrigações qualitativas e quantitativas mínimas da RTP em todas as áreas de atividade relevantes, devendo ter em conta os critérios de avaliação do cumprimento do Contrato de Concessão do Página 2 de 16 Serviço Público de Rádio e de Televisão estabelecidos Cláusula 34.ª, do contrato de concessão celebrado a 6 de março de 2015 e na sua Cláusula 31.ª do contrato de concessão celebrado a 7 de…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 62 525,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 31/07/2026, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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