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Município de Lagos

Aquisição de serviço público municipal de transporte de passageiros de Lagos

Encerrado · Aquisição de serviços · Anúncio 17187/2026

O concurso público "Aquisição de serviço público municipal de transporte de passageiros de Lagos" é promovido por Município de Lagos, com um preço base de 20 910 574,00 €, e prazo para entrega de propostas até 31/07/2026, 17:00. Categoria (CPV): 60112000-6.

Entidade adjudicante
Município de Lagos
NIF da entidade
505170876
Preço base
20 910 574,00 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
17187/2026
Data de publicação
06/07/2026
Prazo de propostas
31/07/2026, 17:00
Categoria (CPV)
60112000-6
Localização
EDIFÍCIO PAÇOS DO CONCELHO SEC. XXI, LAGOS, 8600-293

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_caderno_encargos.pdf === Página de 208 CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL DE LAGOS CADERNO DE ENCARGOS PROC. N.º2025/300.10.005/831 Página de 208 AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL DE LAGOS CADERNO DE ENCARGOS PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª – Objeto 1. O Caderno de Encargos contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento de formação contratual com objeto de AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL DE LAGOS, denominado com marca comercial de “A Onda”, a desenvolver nos termos previstos no presente caderno de encargos, na proposta adjudicada e nos demais elementos previstos no número do artigo 96.º do CCP. 2. A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Caderno de Encargos aplica-se o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, o Decreto-Lei n.º 9/2015 de 15 de janeiro, o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (doravante Regulamento), com a redação do Regulamento (UE) n.º 2016/2338, de 14 de dezembro e, supletivamente, o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro, na sua redação atual e demais legislação nacional e europeia aplicável. Cláusula 2.ª – Prazo de execução e produção de efeitos 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, as prestações de serviço público de transporte de passageiros municipal terão a duração contínua permanente e máxima de 7 (sete) anos. 2. O contrato não poderá ter qualquer efeito antes do visto ou declaração de conformidade emitida pelo Tribunal de Contas, conforme o disposto no n.º 4 do art.º 45.º da L…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Lagos
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 20 910 574,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 31/07/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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