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Município de Melgaço

Beneficiação do Edifício dos Paços do Concelho

Encerrado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 17365/2026

O concurso público "Beneficiação do Edifício dos Paços do Concelho" é promovido por Município de Melgaço, com um preço base de 389 093,37 €, e prazo para entrega de propostas até 06/08/2026, 17:00. Categoria (CPV): 45453100-8.

Entidade adjudicante
Município de Melgaço
NIF da entidade
505592940
Preço base
389 093,37 €
Estado
Encerrado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
17365/2026
Data de publicação
07/07/2026
Prazo de propostas
06/08/2026, 17:00
Categoria (CPV)
45453100-8
Localização
Lg. Hermenegildo Solheiro, Vila, Viana do Castelo, 4960-551

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Caderno de encargos.pdf === Caderno de encargos Concurso Público Beneficiação do Edifício dos Paços do Concelho NORTE2030-FEDER-02140900 - CMM +E 2/26 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de Beneficiação do Edifício dos Paços do Concelho, no âmbito da candidatura NORTE2030-FEDER-02140900 - CMM +E. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP») e Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À Lei n.º 41/2015, de 03 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção; e) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 61.º…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Melgaço
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 389 093,37 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 06/08/2026, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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