Trabalhos de demolição de edificações (anexos) e reposição do imóvel no estado primitivo.

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_2026.552.pdf === DESIGNAÇÃO DA EMPREITADA: “Trabalhos de demolição de edificações (anexos) e reposição do imóvel no estado primitivo.” PRC 1916.2026 «CADERNO DE ENCARGOS» PÁGINA 2 DE 29 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Trabalhos de demolição de edificações (anexos) e reposição do imóvel no estado primitivo.”, que tem por objeto a demolição integral de diversos anexos construídos em alvenaria, revestidos com argamassa de cimento e pintados, com coberturas em fibrocimento, incluindo a remoção integral dos respetivos materiais, transporte a destino final autorizado e limpeza geral do local, considerando que foram realizadas diversas operações urbanísticas de construção e ampliação, destinadas à habitação, sujeitas a prévio licenciamento, executadas há muito sem título habilitante, em área não abrangida por operação de loteamento ou plano pormenor, em terreno referido e denominado “Bairro Braga”. Face ao exposto, foi ordenada a posse administrativa do imóvel sito na Rua de Recarei, n.º 678 com a Rua D. Frei Álvaro Pinto, entre os n.ºs 223 e 239, em Leça do Balio, para efeitos de concretizar a ordem de demolição e reposição do imóvel no estado primitivo. Cláusula 2.ª Preço Base O preço base desta empreitada é de € 27.920,00 (vinte e sete mil novecentos e vinte euros) a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor. Cláusula 3.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 — A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamenta…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Município de Matosinhos

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 27 920,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 17/08/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

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