Prestação de serviços de pagamentos eletrónicos em tempo real (MB WAY e Gateway)

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Anexo VI_Pagamentos Digitais por Gateway e MBway_DPA.pdf === 1/5 Anexo VI Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Requisitos de Cibersegurança da Cadeia de Abastecimento (DPA) Para efeitos do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e do controlo GR.CA-5 do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (Anexo I do Regulamento n.º 756/2026) Cláusula 1.ª — Enquadramento e Objeto O presente Acordo é parte integrante do contrato [identificação do contrato / n.º de registo] celebrado entre os SMAS de Mafra, na qualidade de responsável pelo tratamento (doravante «Responsável»), e [denominação], na qualidade de subcontratante (doravante «Subcontratante»), e regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Subcontratante por conta do Responsável no âmbito da execução daquele contrato, dando cumprimento ao disposto no artigo 28.º, n.º 3, do RGPD. Cláusula 2.ª — Elementos do Tratamento 1. O objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias de titulares são os identificados no Apêndice A ao presente Acordo. 2. O Subcontratante trata os dados pessoais exclusivamente na medida do necessário à execução do contrato. Cláusula 3.ª — Obrigações do Subcontratante 1. No exercício das suas funções, o Subcontratante obriga-se a: a. Tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Responsável, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, salvo se obrigado a fazê- lo por força do direito da União ou nacional, caso em que informa o Responsável desse requisito jurídico antes do tratamento, exceto se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público; 2/5 b. Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade; c. Adotar t…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 12 245,08 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 24/08/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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