Aquisição de serviços para manutenção e evolução da plataforma BUPi

Objecto

Aquisição de serviços de implementação destinados a assegurar a manutenção, suporte e evolução da plataforma BUPi Opções: Não

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== PP.pdf === Pág. 1/23 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DESTINADOS A ENDEREÇAR A MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA BUPI PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA COMPONENTE C08.i02.03 Procedimento de Concurso Público (nos termos da alínea a) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos) Pág. 2/23 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Programa de Procedimento compreende as regras e princípios a que deve obedecer o procedimento de Concurso Público com publicidade internacional tendente à celebração de um contrato de aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a manutenção e evolução da Plataforma BUPi, nos termos melhor definidos pelo Caderno de Encargos e, em especial, nas Especificações Técnicas constantes da Parte II. Ao presente procedimento são aplicáveis as normas do Código dos Contratos Públicos (doravante, também “CCP”) em tudo o que nele não estiver previsto. Artigo 2.º Prazo e vigência A prestação de serviços produzirá efeitos a partir de dia 14 de setembro de 2026 ou da data de assinatura do contrato, conforme a que for posterior e vigorará até 31 de dezembro de 2026. O contrato não é renovável, cessando imperativamente a sua vigência no dia 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 3.º Entidade adjudicante A entidade pública adjudicante é a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com sede na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019, Lisboa, com o telefone n.º 21 322 23 00 e o e-mail correio@sg.mj.pt. Artigo 4.º Decisão de contratar e procedimento adotado A decisão de contratar e da realização da despesa foram tomadas por despacho da Senhora Coordenadora da eBUPi, exarado na informação n.º 55/EBUPI-1/2026, datado de 03/08/2026, no uso da competência delegada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 5964/2026, publicado no Diári…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 610 818,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 18/08/2026, 23:59.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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