PAQ 297/2026-Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual-EDOC/2026/101922
Aberto · Aquisição de bens móveis · Anúncio 23303/2026
O concurso público "PAQ 297/2026-Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual-EDOC/2026/101922" é promovido por Município de Viseu, com um preço base de 118 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 06/10/2026, 23:59. Categoria (CPV): 18100000-0.
- Entidade adjudicante
- Município de Viseu
- NIF da entidade
- 506697320
- Preço base
- 118 000,00 €
- Estado
- Aberto
- Tipo de contrato
- Aquisição de bens móveis
- Número do anúncio
- 23303/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Prazo de propostas
- 06/10/2026, 23:59
- Categoria (CPV)
- 18100000-0
- Localização
- Praça da República S/N, Viseu, 3514-501
Anúncio / resumo do caderno
=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos/CE clausulas juridicas.pdf === 1 Caderno de Encargos Relativo á Aquisição De Bens “Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual” PAQ 297/2026-EDOC/2026/101922 Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula primeira Objeto do contrato O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré contratual que tem por objeto principal o “Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual”. Cláusula segunda Contrato 1.O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2.O Contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4.Em caso de divergência entre os documentos referidos no nº2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º desse diploma legal. 2 Cláusula terceira Prazo de execução do contrato 1.A prestação de serviços prevista na cláusula primeira, deve ser realizada no prazo de 24 meses a contar da data da última assinatura do contrato, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. 2. Atendendo a que se trata de um fo…
Perguntas frequentes
- Quem promove este concurso público?
- Município de Viseu
- Qual é o preço base deste concurso?
- O preço base é 118 000,00 €.
- Qual é o prazo para entrega de propostas?
- As propostas podem ser entregues até 06/10/2026, 23:59.
- Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
- Aquisição de bens móveis
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Fonte oficial: BASE.gov.pt
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