CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E RESPETIVO SERVIÇO DE CORRETAGEM

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_signed.pdf === 1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E RESPETIVO SERVIÇO DE CORRETAGEM 2 ÍNDICE PARTE I - CLÁUSULAS CONTRATUAIS Cláusula 1.ª Objeto Cláusula 2.ª Contrato Cláusula 3.ª Condições gerais da prestação Cláusula 4.ª - Obrigações e deveres do adjudicatário Cláusula 5.ª - Obrigações e deveres da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Cláusula 6.ª Taxa base e preço contratual Cláusula 7.ª - Condições de pagamento Cláusula 8.ª - Alterações ao contrato e revisão ou atualização de preço Cláusula 9.ª - Cessão da posição contratual Cláusula 10.ª - Resolução Cláusula 11.ª - Casos fortuitos e de força maior Cláusula 12.ª - Dever de sigilo e confidencialidade e tratamento de dados pessoais Cláusula 13.ª - Penalidades Cláusula 14.ª Execução da caução e reforço em caso de renovação Cláusula 15.ª - Prazo do contrato - Vigência das apólices e transferência de risco Cláusula 16.ª - Gestor do Contrato Cláusula 17.ª Foro competente Cláusula 18.ª Contagem de prazos Cláusula 19.ª Comunicações e notificações Cláusula 20.ª Legislação aplicável PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS Cláusula 21.ª - Caraterísticas e Especificações das apólices 3 PARTE I CLÁUSULAS CONTRATUAIS Cláusula 1.ª Objeto 1- O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, doravante OROC, de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, a que se reporta o Artigo 87.º do Estatuto da OROC, (aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, alterado pela Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro e pela Lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro), regulamentado pela Portaria n.º 131/2024/1, de 2 de abril, para Revisores Oficiais de Contas, a título individual com atividade e sem atividade e…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Qual é o preço base deste concurso?

O preço base é 320 000,00 €.

Qual é o prazo para entrega de propostas?

As propostas podem ser entregues até 30/10/2026, 17:00.

Qual é o tipo de contrato ou procedimento?

Aquisição de serviços

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