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Município de Bragança

Beneficiação de áreas pedonais urbanas

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 16242/2025

O concurso público "Beneficiação de áreas pedonais urbanas" é promovido por Município de Bragança, com um preço base de 542 252,50 €, e prazo para entrega de propostas até 03/07/2025. Categoria (CPV): Pavimentação de vias para peões.

Entidade adjudicante
Município de Bragança
NIF da entidade
506215547
Preço base
542 252,50 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
16242/2025
Data de publicação
18/06/2025
Prazo de propostas
03/07/2025
Categoria (CPV)
Pavimentação de vias para peões
Localização
Forte São João de Deus, Bragança, 5300-263

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== 1_parte_2_caderno_de_encargos_signed.pdf === PROCESSO DE CONCURSO POR CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA “Beneficiação de Áreas Pedonais Urbanas” CADERNO DE ENCARGOS – Cláusulas Jurídicas 1 Assinado por: PAULO JORGE ALMENDRA XAVIER Data: 2025.06.13 17:42:39+01'00' Certificado por: SCAP Autárquico Administração Eleitoral Atributos certificados: Presidente da Câmara Municipal de Bragança Página 1 de 31 PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DE: “Beneficiação de áreas pedonais urbanas.” Processo n.º 08/2025_CP_DO Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado CCP. CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de: “Beneficiação de áreas pedonais urbanas.” Processo n.º 08/2025_CP_DO.” Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»), na sua redação atual c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausul…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Bragança
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 542 252,50 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 03/07/2025.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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