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Município da Figueira da Foz

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 20618/2025

O concurso público "PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE" é promovido por Município da Figueira da Foz, com um preço base de 499 019,84 €, e prazo para entrega de propostas até 14/08/2025, 23:59. Categoria (CPV): Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil.

Entidade adjudicante
Município da Figueira da Foz
NIF da entidade
501305580
Preço base
499 019,84 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
20618/2025
Data de publicação
31/07/2025
Prazo de propostas
14/08/2025, 23:59
Categoria (CPV)
Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Localização
Av. Saraiva De Carvalho, 3080-055

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== E.CP.51_2025_CE.pdf === 1/35 Caderno de Encargos Empreitada N.º E.CP.51/2025 (SCE) CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA: “PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE" 2/32 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª | Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE", Concelho da Figueira da Foz, Distrito de Coimbra. Classificação CPV – 45200000-9 – Obras de Construção total ou parcial de engenharia civil Cláusula 2.ª | Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP", na sua redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 96 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99° do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101° desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP]; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificado…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município da Figueira da Foz
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 499 019,84 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 14/08/2025, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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