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Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, E. M., S. A.

Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais

Adjudicado · Empreitadas de obras públicas · Anúncio 22699/2025

O concurso público "Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais" é promovido por Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, E. M., S. A., com um preço base de 75 000,00 €, e prazo para entrega de propostas até 09/09/2025, 17:00. Categoria (CPV): Construção.

Entidade adjudicante
Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, E. M., S. A.
NIF da entidade
504538314
Preço base
75 000,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Empreitadas de obras públicas
Número do anúncio
22699/2025
Data de publicação
25/08/2025
Prazo de propostas
09/09/2025, 17:00
Categoria (CPV)
Construção
Localização
Complexo Multiserviços da CMC - Estrada de Manique nº 1830, Alcabideche, 2645-150

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== pecas_procedimento_386HTEa6LC/Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_034.2025_signed.pdf === Mod.215.00 1 de 42 CASCAIS ENVOLVENTE – GESTÃO SOCIAL DA HABITAÇÃO, E.M. S.A. CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais Mod.215.00 2 de 42 CLÁUSULA 1.ª - Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento de concurso público adotado para a formação do contrato de empreitada de obras públicas cujo objeto se identifica por Empreitada por lotes para a reabilitação de 3 fogos de habitação municipal do Concelho de Cascais. 1. Os fogos devolutos a intervencionar têm as seguintes moradas: CLÁUSULA 2.ª - Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo, Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado por “CCP”; c) À regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro) e respetiva legislação complementar; d) Ao Regime de preços de empreitadas de obras públicas particulares bens e serviços (Decreto-Lei n.º 6/2004 de 6 de janeiro); e) À regulamentação relativa à prevenção e gestão de resíduos de demolição e construção; f) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; g) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n. º4 do artig…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, E. M., S. A.
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 75 000,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 09/09/2025, 17:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Empreitadas de obras públicas

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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