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Município de Santa Marta de Penaguião

Prestação do serviço de seguros

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 7347/2025

O concurso público "Prestação do serviço de seguros" é promovido por Município de Santa Marta de Penaguião, com um preço base de 218 745,10 €, e prazo para entrega de propostas até 22/03/2025, 16:00. Categoria (CPV): Serviços de seguros.

Entidade adjudicante
Município de Santa Marta de Penaguião
NIF da entidade
506829138
Preço base
218 745,10 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
7347/2025
Data de publicação
21/03/2025
Prazo de propostas
22/03/2025, 16:00
Categoria (CPV)
Serviços de seguros
Localização
RUA COMBATENTES, Freguesia de Lobrigos (São Miguel), 5030-477

Anúncio / resumo do caderno

=================================================================================== CADERNO DE ENCARGOS_25-27.pdf === Página de 23 CONCURSO PÚBLICO DESIGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO: “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGUROS” 2025 Página 2 de 23 CONCURSO PUBLICO Designação: “Prestação do serviço de seguros” PARTE I Cláusulas jurídicas Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais a incluir no contrato a celebrar Artigo 2.º Objeto do concurso 1. O objeto do concurso consiste no fornecimento de serviços de seguros do Município de Santa Marta de Penaguião nos seguintes ramos: a) Acidentes pessoais; b) Acidentes de trabalho; c) Automóvel; d) Bens patrimoniais; e) Responsabilidade civil. 2. Os termos e as condições técnicas legais exigidas pelo Município, bem como os critérios de adjudicação das propostas são os constantes deste caderno de encargos. Artigo 3.º Concorrentes 1. Só podem apresentar propostas as empresas de seguros legalmente constituídas, de acordo com a alínea a), do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho (Novo regime jurídico da mediação de seguros que transpõe a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro) e posteriores alterações, que estejam autorizadas a explorar os ramos e modalidades de seguro objeto do presente concurso, e não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a atual redação. Página 3 de 23 2. É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica exigida quando lhe for adjudicado o contrato e aquela forma seja necessária à boa execução do mesmo. Artigo 4.º Preço base 1. O preço base do presente procedimento, que a Entidade Adjudicante se dispõe a pagar é de 218.745,10 €, isento de IVA. 2. O preço base estabelecido no número anterior, é pelo prazo de 24 meses, nos termos do artigo 6.º do presente caderno de encargos, a q…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Município de Santa Marta de Penaguião
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 218 745,10 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 22/03/2025, 16:00.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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