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Tribunal Constitucional

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Adjudicado · Aquisição de serviços · Anúncio 29630/2025

O concurso público "Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos" é promovido por Tribunal Constitucional, com um preço base de 104 261,00 €, e prazo para entrega de propostas até 26/11/2025, 23:59. Categoria (CPV): Serviços de contabilidade e auditoria.

Entidade adjudicante
Tribunal Constitucional
NIF da entidade
600014193
Preço base
104 261,00 €
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Número do anúncio
29630/2025
Data de publicação
14/11/2025
Prazo de propostas
26/11/2025, 23:59
Categoria (CPV)
Serviços de contabilidade e auditoria
Localização
Rua de O Seculo, 111, Lisboa, 1249-117

Anúncio / resumo do caderno

Ref.ª [175/2025/DAF] CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA PARA A ENTIDADE DAS CONTAS E DO FINANCIAMENTOS POLÍTICOS Programa do Procedimento Artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação) 2025 1. OBJETO DO PROCEDIMENTO 1.1. Constitui objeto do presente procedimento o Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, nos termos detalhados no Caderno de Encargos. 1.2. O presente procedimento é dividido em três lotes, a saber: a) Lote n.º 1: assessor jurídico júnior; b) Lote n.º 2: assessor jurídico sénior; c) Lote n.º 3: assessor financeiro. 2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE ADJUDICANTE 2.1. A Entidade Adjudicante é o Tribunal Constitucional, inscrito no Registo Nacional de Pessoas Coletivas com o n.º 600 014 193, com sede na Rua de “O Século”, n.º 111, em Lisboa (1249-117), adiante designada por entidade adjudicante ou Tribunal Constitucional. 2.2. A decisão de contratar foi tomada pelo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro e também ao disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 3. FUNDAMENTO DA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO O presente procedimento de Concurso Público foi adotado nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP. 4. JÚRI DO PROCEDIMENTO 4.1. O procedimento é conduzido pelo júri do procedimento, o qual é constituído por três membros efetivos, um dos quais preside, e dois membros suplentes, cuja constituição foi aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar. 4.2. O júri do procedimento pode ser apoiado por peritos ou consultores para a emissão de pareceres em áreas especializadas. 4.3. Foram delegadas no júri todas as competências previstas para o órgão com competência para a decisão de contratar, com salvaguarda do disposto no n.º 2 do artig…

Perguntas frequentes

Quem promove este concurso público?
Tribunal Constitucional
Qual é o preço base deste concurso?
O preço base é 104 261,00 €.
Qual é o prazo para entrega de propostas?
As propostas podem ser entregues até 26/11/2025, 23:59.
Qual é o tipo de contrato ou procedimento?
Aquisição de serviços

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Fonte oficial: BASE.gov.pt

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